Edição 178
Prefeitura Municipal de Dormentes - PE
DECRETO N.º 27/2024. / N.º 27/2024
DECRETO N.º 27/2024.
08 fev. 2024

 

Autoriza a contratação por tempo determinado, para atendimento de necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO as disposições contidas na Constituição Federal, Artigo 37, inciso IX e na Constituição do Estado de Pernambuco, Artigo 97, inciso VII, e ainda, o teor da Lei Municipal de n.º 117/97 e n.º507/2015, que estabelece e autoriza, os casos em que pode o Poder Executivo, realizar contratação, para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, por prazo determinado, para diversas funções;

 

CONSIDERANDO a necessidade do Município de Dormentes, de contratar 01 (um) cirurgião dentista, a fim de prestar atendimento na Rede Pública da Saúde Municipal, para garantir a continuidade do funcionamento de atividade que é de vital importância na área de saúde pública, que são imprescindíveis no conjunto de ações para a população deste município, conforme a solicitação da lavra da Secretaria de Saúde do Município de Dormentes, datada de 01 de fevereiro de 2023;

 

CONSIDERANDO que o referido serviço de atendimento nas unidades de saúde, são considerados essenciais, a contratação é necessária para não haver a paralisação do serviço, não podendo de forma alguma ser interrompidas, por falta de pessoal para exercer a função necessária ao seu desenvolvimento, o que se caracteriza como necessidade de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO a não existência de concurso em vigência, e que a realização de um Concurso Público, exige uma demanda de tempo bastante razoável até que se realize a averiguação da demanda de pessoal, não podendo o Município, aguardar tanto, para realizar as tarefas que lhe são inerentes, por força de dispositivos constitucionais;

 

CONSIDERANDO que o Município está realizando o levantamento dos cargos e quantidade de vagas para realizar processo seletivo;

 

CONSIDERANDO que se encontra plenamente caracterizada a necessidade de contratação de pessoal, por tempo determinado, em face de excepcional interesse público, conforme normas contidas nos dispositivos legais supra citados;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, autorizada a realizar contratação por tempo determinado, para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, com prazo de 12 (doze) meses, conforme a quantidade de cargo abaixo estabelecido:

 

Cargo

Quantidade

Tec. Enfermagem

01

Médico Clínico

01

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - As remunerações mensais serão pagas aos contratados no mesmo patamar dos servidores de provimento efetivo, de acordo com as leis municipais em vigência.

 

Art. 3º - O Regime de contratação deverá ser o regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Dormentes/PE.

Art. 4º - O contrato a ser pactuado, deverá conter cláusula, que indique que o Município poderá rescindir o referido antes do seu término, sem que seja devida qualquer indenização a título de verbas trabalhistas, se no período, for nomeado servidor para a respectiva função e cargo, em virtude de nomeação por aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 5º - Após a assinatura dos referidos contratos neste Decreto autorizados, deverá a Secretaria de Administração, enviar cópia de todo o processo, para o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para atendimento de norma em vigor, da lavra daquele Tribunal de Controle Externo.

 

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Dormentes/PE, 01 de fevereiro de 2024.

 

 

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita do Município

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