Bem vindo a Carta de Serviços ao Usuário
Detalhamento do serviço
Nome do serviço:
Atendimento Jurídico
Decrição:
Orientações jurídicas sobre direitos, entrada e consulta de processos de causas civis.
Pré-requisitos:
Ter o perfil de atendimento pela Política de Assistência Social cujas causas se enquadrem como causas civis.
Documentos básicos necessários:
- RG
- CPF
- Comprovante de Residência
- Certidão de Nascimento ou Casamento